REsp 2167637 - DECISAO

REsp 2167637 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova laboratorial juntada aos autos, pela contaminação do autor por pesticidas e pela ocorrência de dano moral; aplicou-se a tese do actio nata para afastar a prescrição; a legitimidade ativa da União e da FUNASA foi reconhecida; e as alegadas violações processuais não restaram demonstradas, sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Parties
Autor: José Adonias da Silva; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial da União e negado-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Nexo De Causalidade, Prova Pericial Laboratorial (cromatografia), Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Adonias da Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública (art. 1º, Decreto 20.910/1932)
  3. 3 comprovação do dano moral por contaminação laboratorial (nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova laboratorial juntada aos autos, pela contaminação do autor por pesticidas e pela ocorrência de dano moral; aplicou-se a tese do actio nata para afastar a prescrição; a legitimidade ativa da União e da FUNASA foi reconhecida; e as alegadas violações processuais não restaram demonstradas, sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial da União e negado-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da União no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.