REsp 2162828 - DECISAO

REsp 2162828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inclusive sobre a legitimidade da CDHU decorrente de seu dever de fiscalização) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram indicados dispositivos federais violados em pontos relativos às astreintes e honorários, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, CPC e nos dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Autores: Jaime Morato e outros; Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Réu: Município de Eldorado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Teoria Do Risco Administrativo, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 283/284 STF
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Danos Morais Vícios De Construção Ilegitimidade Passiva Astreintes (multa Diária) +4 more

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Parties

Jaime Morato e outros

Autores

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Município de Eldorado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral indenizável
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 violação do art. 5º, LV da Constituição (direito ao contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inclusive sobre a legitimidade da CDHU decorrente de seu dever de fiscalização) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram indicados dispositivos federais violados em pontos relativos às astreintes e honorários, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, CPC e nos dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.