AREsp 2693679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a revisão do quantum indenizatório por danos morais foi obstada pela Súmula 7 do STJ por envolver reexame de provas e o valor de R$ 90.000,00 foi considerado razoável; a questão relativa à extensão temporal da pensão não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO JOSE FREITAS DA MATA GOMES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Morte, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Pensão Por Morte Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

PABLO JOSE FREITAS DA MATA GOMES GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação de danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 duração do pensionamento (art. 948, II, do CC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a revisão do quantum indenizatório por danos morais foi obstada pela Súmula 7 do STJ por envolver reexame de provas e o valor de R$ 90.000,00 foi considerado razoável; a questão relativa à extensão temporal da pensão não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)