AREsp 2752611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque as alegações quanto à afronta a dispositivos do CC estavam deficientemente fundamentadas, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Descontos Indevidos Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187, 188, I, 313, 314, 884 e 927 do CC
  2. 2 existência de ato ilícito e responsabilidade civil
  3. 3 dano moral decorrente de descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque as alegações quanto à afronta a dispositivos do CC estavam deficientemente fundamentadas, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.