REsp 2168898 - DECISAO

REsp 2168898 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela União e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela comprovação, por exame laboratorial (cromatografia gasosa), da contaminação do autor por pesticidas (DDT), o que autoriza a condenação por danos morais; aplicou-se o princípio actio nata para afastar a prescrição, reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA no polo passivo, e não se admitiu reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da União quando cabível.

Parties
Autor: Ricardo de Araújo Borges; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Da União)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da União e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Exposição a DDT, Teoria Actio Nata, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Exposição a DDT +2 more

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Parties

Ricardo de Araújo Borges

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Da União)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública (actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 necessidade de prova laboratorial para caracterização do dano moral por contaminação (DDT)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela União e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela comprovação, por exame laboratorial (cromatografia gasosa), da contaminação do autor por pesticidas (DDT), o que autoriza a condenação por danos morais; aplicou-se o princípio actio nata para afastar a prescrição, reconheceu-se a legitimidade da União e da FUNASA no polo passivo, e não se admitiu reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da União quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da União e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente (UNIÃO), no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.