AREsp 2720307 - DECISAO

AREsp 2720307 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 284/STF) e a matéria ventilada equivaleria a reexame de provas/valoração do dano, obstada pela Súmula 7/STJ; em decorrência, foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Liquidação Extrajudicial, DPVAT, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório (danos morais)
  3. 3 Incidência da liquidação extrajudicial sobre juros e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, Súmula 284/STF) e a matéria ventilada equivaleria a reexame de provas/valoração do dano, obstada pela Súmula 7/STJ; em decorrência, foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se