AREsp 2713564 - DECISAO

AREsp 2713564 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, ante a conclusão de que o quantum arbitrado (R$ 4.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de forma que não cabe reexame probatório pelo STJ para majorar a indenização.

Parties
Agravante: L G L; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Uso Indevido De Imagem De Menor, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Danos Morais Uso Indevido De Imagem De Menor Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

L G L

Agravante

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração do quantum indenizatório conforme art. 944 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 autorização por escrito para uso de imagem de criança (ECA art. 17)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, ante a conclusão de que o quantum arbitrado (R$ 4.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de forma que não cabe reexame probatório pelo STJ para majorar a indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se