AREsp 2741062 - DECISAO

AREsp 2741062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão sobre juros remuneratórios não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a reforma da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração por caráter procrastinatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravado: VALÉRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Civil Processual Civil Danos Morais Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

VALÉRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 ocorrência de dano moral pelo desconto acima de 30% de benefício alimentar
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão sobre juros remuneratórios não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) a reforma da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração por caráter procrastinatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Mantida a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC).