AREsp 2660506 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo mas não se conheceu do recurso especial quanto às matérias inadmitidas pelo tribunal de origem que já estavam decididas em conformidade com recurso repetitivo (aplicação do art. 1.030, I, b e art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo nessa parte; quanto ao mérito restante, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de prova da origem da dívida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.; Apelado: autor-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Recurso Repetitivo, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

autor-apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por inscrição no cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 comprovação da origem da dívida e ônus da prova
  3. 3 exorbitância do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo mas não se conheceu do recurso especial quanto às matérias inadmitidas pelo tribunal de origem que já estavam decididas em conformidade com recurso repetitivo (aplicação do art. 1.030, I, b e art. 1.042 do CPC), configurando erro grosseiro admitir o agravo nessa parte; quanto ao mérito restante, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de prova da origem da dívida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.