AREsp 2746601 - DECISAO

AREsp 2746601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões (art. 335 do CPC) não foi prequestionada e porque o provimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de obrigação contratual, má-fé ou dano com nexo causal.

Parties
Agravante: DANIELLE VANESSA DE ANDRADE; Agravante: DANILLO VIANA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DANIELLE VANESSA DE ANDRADE

Agravante

DANILLO VIANA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 335 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil por danos morais e materiais (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque parte das questões (art. 335 do CPC) não foi prequestionada e porque o provimento da pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de obrigação contratual, má-fé ou dano com nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.