AREsp 2746504 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ; além disso, matérias de fato e de prova (dano e nexo) estão obstadas de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ e eventual exame de violação a decreto não é compatível com o cabimento do recurso especial nesta via.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Réu: FUNASA; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
3 comprovação de contaminação por DDT e nexo causal com atividade laboral

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Intime-se