AREsp 2728083 - DECISAO

AREsp 2728083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não houve omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da União, manteve o entendimento de que FUNASA e União são legitimadas para figurar no polo passivo, aplicou o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência da contaminação comprovada por laudo (28/02/2018), concluiu que não ocorreu prescrição e confirmou a procedência do pedido de indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 por ano de exposição; conheceu parcialmente do agravo da União e, nessa parte, negou-lhe provimento, homologou a desistência do agravo da FUNASA e majorou em 1% os honorários advocatícios em desfavor da União.

Parties
Autor: Vicente Paulo Ribeiro; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci parcialmente do agravo interposto pela União para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento; homologuei a desistência do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA; majorei em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido,...
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Contaminação Por DDT
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Parties

Vicente Paulo Ribeiro

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data de ciência pela vítima)
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de contaminação por inseticida (DDT)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não houve omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da União, manteve o entendimento de que FUNASA e União são legitimadas para figurar no polo passivo, aplicou o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência da contaminação comprovada por laudo (28/02/2018), concluiu que não ocorreu prescrição e confirmou a procedência do pedido de indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 por ano de exposição; conheceu parcialmente do agravo da União e, nessa parte, negou-lhe provimento, homologou a desistência do agravo da FUNASA e majorou em 1% os honorários advocatícios em desfavor da União.

Court Disposition

Conheci parcialmente do agravo interposto pela União para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento; homologuei a desistência do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA; majorei em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido,...

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pela União (conhecimento parcial e desprovimento na parte conhecida)
  • Homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto pela FUNASA (art. 998 CPC)