AREsp 2595212 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa ou de admitir nova perícia exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve cerceamento e que as provas periciais eram suficientes, sendo indevida a extensão do objeto da perícia para atividades de outras empresas que não são objeto da demanda.

Parties: Agravante: E T F DOS S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Art. 369 Do CPC

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prova Pericial Art. 369 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

E T F DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegação de cerceamento de defesa
2 incidência da Súmula n. 7/STJ
3 pedido de extensão do objeto da perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul