AREsp 2623333 - DECISAO

AREsp 2623333 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Aplicabilidade Do CDC, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Vícios Construtivos Aplicabilidade Do CDC Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º do CDC)
  2. 2 ilegitimidade/passiva e litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC)
  3. 3 existência e quantificação de danos morais (arts. 884 e 944 do CC)