AREsp 2522109 - DECISAO

AREsp 2522109 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, verificando-se que as conclusões do Tribunal de origem sobre abuso de direito, negativação indevida e ocorrência de dano moral decorrem de análise fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame desses fatos em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a condenação por danos morais em R$6.000,00 e a retenção de 25% autorizada pelo acórdão originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal / Retenção De 25%, Negativação Indevida, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal / Retenção De 25% Negativação Indevida Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de alteração do valor da indenização por dano moral à luz da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, verificando-se que as conclusões do Tribunal de origem sobre abuso de direito, negativação indevida e ocorrência de dano moral decorrem de análise fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar o reexame desses fatos em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a condenação por danos morais em R$6.000,00 e a retenção de 25% autorizada pelo acórdão originário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, nego provimento ao agravo em recurso especial