AREsp 2608870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de danos morais fixado em R$15.000,00 não demonstrou ser irrazoável ou excessivo; os lucros cessantes dependem de comprovação e apuração em liquidação de sentença e tal fundamento não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; e a fixação de pensão mensal vitalícia está devidamente fundamentada na redução parcial e permanente da capacidade laboral, nos termos do art. 950 do CC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAICON MAX MORAES; Agravante: ANDREIA PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trânsito Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Lucros Cessantes Pensão Vitalícia +2 more

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Parties

MAICON MAX MORAES

Agravante

ANDREIA PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor de danos morais fixado em R$15.000,00 não demonstrou ser irrazoável ou excessivo; os lucros cessantes dependem de comprovação e apuração em liquidação de sentença e tal fundamento não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; e a fixação de pensão mensal vitalícia está devidamente fundamentada na redução parcial e permanente da capacidade laboral, nos termos do art. 950 do CC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015