AREsp 2605328 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por unanimidade, sendo desprovido, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ISAQUE RAFAEL MARIANO FERNANDES; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Multa Recursal, Vícios Construtivos
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Agravo Interno Multa Recursal Vícios Construtivos

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Parties

ISAQUE RAFAEL MARIANO FERNANDES

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Imposição de multa recursal quando o agravo interno é desprovido, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por unanimidade, sendo desprovido, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.