AREsp 2733544 - DECISAO

AREsp 2733544 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido para evidenciar divergência jurisprudencial, nos termos dos precedentes citados e do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA FARIAS ROMAO; Recorrida: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA FARIAS ROMAO

Agravante

Instituição Financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 comprovação da contratação de empréstimo consignado e responsabilidade por danos morais
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido para evidenciar divergência jurisprudencial, nos termos dos precedentes citados e do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se