REsp 2173354 - DECISAO

REsp 2173354 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, concluiu que não cabe ao STJ revisar o quantum fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias salvo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; no caso, o valor de R$ 15.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, concluiu que não cabe ao STJ revisar o quantum fixado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias salvo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante; no caso, o valor de R$ 15.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.