AREsp 2704234 - DECISAO

AREsp 2704234 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissão do Recurso Especial, sendo o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, não se conhece do Recurso Especial e são majorados os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vício De Imóvel, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Vício De Imóvel Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente em dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissão do Recurso Especial, sendo o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por conseguinte, não se conhece do Recurso Especial e são majorados os honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.