AREsp 2706928 - DECISAO

AREsp 2706928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Propaganda Enganosa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Propaganda Enganosa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 discussão sobre o quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.