AREsp 2710764 - DECISAO

AREsp 2710764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 927 do CC, por ausência de demonstração clara e particularizada da contrariedade a dispositivo de lei federal aplica-se a orientação da Súmula 284 do STF; quanto à alegação sobre dano moral, o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e demais elementos fático-probatórios, de modo que a análise contrária implicaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 186 do Código Civil quanto ao não cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação ao art. 927 do CC, por ausência de demonstração clara e particularizada da contrariedade a dispositivo de lei federal aplica-se a orientação da Súmula 284 do STF; quanto à alegação sobre dano moral, o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial e demais elementos fático-probatórios, de modo que a análise contrária implicaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se