AREsp 2713089 - DECISAO

AREsp 2713089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não tendo realizado o cotejo analítico entre os julgados apontados nem demonstrado a identidade fática e jurídica e houve ausência de prequestionamento da tese na instância a quo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ODETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Dano Moral in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA ODETE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Se foram atendidos os requisitos de cotejo analítico e de prequestionamento exigidos para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não tendo realizado o cotejo analítico entre os julgados apontados nem demonstrado a identidade fática e jurídica e houve ausência de prequestionamento da tese na instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.