AREsp 2720106 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o permissivo constitucional e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, estando ainda obstruída a via pela Súmula 7/STJ (reexame de provas) e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: R A L e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 944 CC, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
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Parties

R A L e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma adequada o permissivo constitucional e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, estando ainda obstruída a via pela Súmula 7/STJ (reexame de provas) e pela falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quando o paradigma é do mesmo tribunal, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.