AREsp 2697928 - DECISAO

AREsp 2697928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Indenização, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Vícios Construtivos Indenização Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto ao afastamento de danos morais por vícios de construção
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.