AREsp 2751676 - DECISAO

AREsp 2751676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da CDHU porque o acórdão recorrido condenou ao pagamento de danos morais com fundamento apenas na existência de vícios construtivos, sem demonstrar circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que exige prova de violação significativa e anormal do direito da personalidade para reconhecer dano moral em casos de vícios de construção.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, afastando a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Recuso Especial, Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Vícios De Construção Responsabilidade Civil Recuso Especial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por vícios de construção
  2. 2 Necessidade de circunstância excepcional para configuração de dano moral em face de inadimplemento contratual ou vícios construtivos
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da CDHU porque o acórdão recorrido condenou ao pagamento de danos morais com fundamento apenas na existência de vícios construtivos, sem demonstrar circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que exige prova de violação significativa e anormal do direito da personalidade para reconhecer dano moral em casos de vícios de construção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, afastando a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação à indenização por danos morais imposta à CDHU.
  • Publique-se.