AREsp 2302872 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando os dispositivos de lei federal tidos como violados, acarretando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de majoração dos honorários, fixados por equidade na origem, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IVETE MOUTINHO SANTANA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
IVETE MOUTINHO SANTANA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Majoração do quantum indenizatório
- 2 Majoração dos honorários advocatícios
- 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando os dispositivos de lei federal tidos como violados, acarretando a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de majoração dos honorários, fixados por equidade na origem, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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