AREsp 2744613 - DECISAO

AREsp 2744613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão estadual estava em desarmonia com o entendimento do STJ de que a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde apenas gera danos morais quando houver agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde), razão pela qual afastou-se a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 568/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Plano De Saúde +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Súmula 568/STJ, por entender que o acórdão estadual estava em desarmonia com o entendimento do STJ de que a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde apenas gera danos morais quando houver agravamento da condição do paciente (dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde), razão pela qual afastou-se a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.