AREsp 2693913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pleito de indenização exigiria revolver o conjunto fático-probatório (verificação de eventual ilicitude administrativa) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a reintegração ao cargo não implica, por si só, a configuração de ato ilícito indenizável quando a apuração administrativa se realizou no âmbito da discricionariedade da Administração.

Parties
Agravante: Francinaldo Bezerra do Nascimento; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração Ao Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Da Administração Pública Processo Administrativo Disciplinar Reintegração Ao Cargo +2 more

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Parties

Francinaldo Bezerra do Nascimento

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão e posterior reintegração geram direito à indenização por danos morais
  2. 2 Se é admissível invocar violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Se o exame do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pleito de indenização exigiria revolver o conjunto fático-probatório (verificação de eventual ilicitude administrativa) vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a reintegração ao cargo não implica, por si só, a configuração de ato ilícito indenizável quando a apuração administrativa se realizou no âmbito da discricionariedade da Administração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.