AREsp 2720885 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pela agravante não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a análise de suposta violação a decreto não é cabível em recurso especial e as matérias relativas ao exame de fato e prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, estando o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Polo Passivo: FUNASA; Autor/demandante: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contaminação Por DDT, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Danos Morais Contaminação Por DDT Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNASA

Polo Passivo

AUTOR

Autor/demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações relativas à exposição ao DDT

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões deduzidas pela agravante não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a análise de suposta violação a decreto não é cabível em recurso especial e as matérias relativas ao exame de fato e prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, estando o entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se.