AREsp 2711255 - DECISAO

AREsp 2711255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração específica de omissão relevante (Súmula 284/STF), porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento de ponto suscitato (Súmula 211/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, além de constatação de que acordo homologado em ACP abrange o objeto, implicando perda do interesse processual.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO DA SILVA FERREIRA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

JOSE LEANDRO DA SILVA FERREIRA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de perda da moradia (art. 14 da Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 abusividade de cláusula de renúncia a indenização em acordo (arts. 421 e 424 do CC; art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração específica de omissão relevante (Súmula 284/STF), porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento de ponto suscitato (Súmula 211/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, além de constatação de que acordo homologado em ACP abrange o objeto, implicando perda do interesse processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.