REsp 2167113 - DECISAO

REsp 2167113 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não houve omissão reclamável nos embargos de declaração, e que fundamentos do acórdão não impugnados impedem a reforma via recurso especial; manteve-se a condenação por danos morais (dano moral in re ipsa) e a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorando-os em 5% pela interposição do recurso especial, por não se constatar violação dos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA; Autora: MARIANA DE OLIVEIRA; Ré: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

SANTALÚCIA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

MARIANA DE OLIVEIRA

Autora

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, § 2º; 489, § 1º, IV e VI; e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC
  2. 2 necessidade de ingestão para configuração do dano moral
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que não houve omissão reclamável nos embargos de declaração, e que fundamentos do acórdão não impugnados impedem a reforma via recurso especial; manteve-se a condenação por danos morais (dano moral in re ipsa) e a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorando-os em 5% pela interposição do recurso especial, por não se constatar violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC