AREsp 2719579 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicação da Súmula 182/STJ/arts. aplicáveis), de modo que as alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Actio Nata, Exposição a Pesticidas (ddt), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Ilegitimidade Passiva Teoria Da Actio Nata +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Marco prescricional para ações por exposição a DDT e similares (teoria da actio nata)
  3. 3 Legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder por danos morais decorrentes de exposição de agente de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicação da Súmula 182/STJ/arts. aplicáveis), de modo que as alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.