AREsp 2742510 - DECISAO

AREsp 2742510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial: quanto à primeira questão, ocorreu ausência de prequestionamento sobre matéria federal, incidindo óbice (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à pretensão de dano moral, a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável seu exame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se ainda art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIVIA BORGGREVE ONOFRIO; Recorrido: Pedro Henrique; Recorrida: Fernanda; Recorrida: Paola; Recorrida: Miriam Glaurice (viúva de Fernando); Curadora: Rosinha Germani Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inventário Extrajudicial, Abandono Afetivo, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Danos Morais Inventário Extrajudicial Abandono Afetivo Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

LIVIA BORGGREVE ONOFRIO

Agravante

Pedro Henrique

Recorrido

Fernanda

Recorrida

Paola

Recorrida

Miriam Glaurice (viúva de Fernando)

Recorrida

Rosinha Germani Martins

Curadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa por omissão na partilha e abandono afetivo
  2. 2 Responsabilidade civil com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial: quanto à primeira questão, ocorreu ausência de prequestionamento sobre matéria federal, incidindo óbice (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à pretensão de dano moral, a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável seu exame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos não se conheceu do Recurso Especial, aplicando-se ainda art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se