AREsp 2723575 - DECISAO

AREsp 2723575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão trazida envolve interpretação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF), houve ausência de prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de prova sobre o quantum indenizatório no caso concreto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Caso Fortuito/força Maior, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Caso Fortuito/força Maior Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando alega-se violação de dispositivo constitucional (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Excesso do quantum indenizatório e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão trazida envolve interpretação de dispositivo constitucional (matéria própria do STF), houve ausência de prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de prova sobre o quantum indenizatório no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.