REsp 1948675 - ACORDAO

REsp 1948675 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno em razão de conclusão de que o provimento do recurso especial da seguradora foi adequado: diante da expressa previsão contratual individualizada de limites para danos morais e para danos corporais na apólice, a obrigação da seguradora deve observar os limites pactuados; a interpretação de que a cobertura corporal seria 'complessiva' para permitir pagamento além dos limites contratuais divergiu da jurisprudência aplicável, atraindo a aplicação das Súmulas 402 e 537 do STJ e justificando a manutenção do provimento ao recurso especial da seguradora.

Parties
Agravante; Ré No Processo Originário: SCHEILA MARA KAZMIERSKI; Agravada; Ré E Seguradora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Autor: ALDECI FERREIRA GOMES; Autor: ARIADINE BIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Limites Da Apólice, Cláusula Expressa De Exclusão, Denunciação Da Lide, Súmula 402/stj, Súmula 537/stj, Honorários De Sucumbência Recursais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Responsabilidade Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Limites Da Apólice Cláusula Expressa De Exclusão +5 more

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Parties

SCHEILA MARA KAZMIERSKI

Agravante; Ré No Processo Originário

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravada; Ré E Seguradora

ALDECI FERREIRA GOMES

Autor

ARIADINE BIZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura contratual por danos corporais abrange danos morais quando há cláusula expressa separando as coberturas
  2. 2 Se a responsabilidade da seguradora pode extrapolar os limites previstos na apólice
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 402 e 537 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão de conclusão de que o provimento do recurso especial da seguradora foi adequado: diante da expressa previsão contratual individualizada de limites para danos morais e para danos corporais na apólice, a obrigação da seguradora deve observar os limites pactuados; a interpretação de que a cobertura corporal seria 'complessiva' para permitir pagamento além dos limites contratuais divergiu da jurisprudência aplicável, atraindo a aplicação das Súmulas 402 e 537 do STJ e justificando a manutenção do provimento ao recurso especial da seguradora.