AREsp 2744715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu que o valor arbitrado a título de danos morais não é irrazoável ou exorbitante nos termos da jurisprudência da Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Proporcionalidade Razoabilidade +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 natureza constitucional da tese recursal e consequente impedimento de exame pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal entendeu que o valor arbitrado a título de danos morais não é irrazoável ou exorbitante nos termos da jurisprudência da Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).