AREsp 2634118 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar a indenização em R$ 3.000,00, analisou elementos de prova relevantes (circunstâncias do caso, ausência de gravidade e ausência de abalo significativo ao crédito do consumidor), não havendo desproporcionalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido por exigir reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Fornecedor, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Fornecedor Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de prova no recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração ou redução do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de fornecimento nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao fixar a indenização em R$ 3.000,00, analisou elementos de prova relevantes (circunstâncias do caso, ausência de gravidade e ausência de abalo significativo ao crédito do consumidor), não havendo desproporcionalidade que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido por exigir reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais