REsp 1968060 - DECISAO

REsp 1968060 - DECISAO

Verificou-se julgamento extra petita pela condenação em danos morais não pleiteada na petição inicial, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar tal condenação. As demais alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas ou não prequestionadas, havendo aplicação das súmulas 284 do STF e 211 do STJ quando adequado. Quanto ao termo inicial da correção monetária, entendeu-se que não se pode afastar o entendimento do Tribunal de origem apenas com base nos arts. 240 CPC/2015 e 405 CC/2002, por não disciplinarem o início da correção monetária.

Parties
Autor: HILDEBRANDO CARLOS CARNEIRO; Ré: AGUARDA - ASSOCIAÇÃO DE AJUDA MÚTUA E GUARDA DE ASSOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Correção Monetária E Juros, Sentença Extra Petita, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

HILDEBRANDO CARLOS CARNEIRO

Autor

AGUARDA - ASSOCIAÇÃO DE AJUDA MÚTUA E GUARDA DE ASSOCIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de sentença extra petita pela condenação em danos morais não pleiteados
  2. 2 termo inicial da correção monetária e juros de mora
  3. 3 alegada violação por cerceamento de defesa (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se julgamento extra petita pela condenação em danos morais não pleiteada na petição inicial, razão pela qual o STJ deu parcial provimento ao recurso para afastar tal condenação. As demais alegações recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas ou não prequestionadas, havendo aplicação das súmulas 284 do STF e 211 do STJ quando adequado. Quanto ao termo inicial da correção monetária, entendeu-se que não se pode afastar o entendimento do Tribunal de origem apenas com base nos arts. 240 CPC/2015 e 405 CC/2002, por não disciplinarem o início da correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.