AREsp 2741716 - DECISAO

AREsp 2741716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas e na ausência de demonstração de dano moral (valores ínfimos, autor habituado a descontos, lapso temporal superior a 8 meses e ausência de negativação), concluiu pela inexistência de dano indenizável; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: DANIEL JORGE DA SILVA; Recorrido / Réu: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Cobrança Indevida Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JORGE DA SILVA

Recorrente / Agravante

Banco requerido

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em face de cobrança indevida decorrente de fraude
  2. 2 violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC e do art. 6º, VI do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas e na ausência de demonstração de dano moral (valores ínfimos, autor habituado a descontos, lapso temporal superior a 8 meses e ausência de negativação), concluiu pela inexistência de dano indenizável; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.