AREsp 2677391 - DECISAO

AREsp 2677391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das razões recursais violaram o princípio da dialeticidade recursal e porque a matéria discutida demanda reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito produzido pelo tribunal de origem restou demonstrada a falha na prestação do serviço terceirizado oferecido pela recorrente, a qual integrou a cadeia de consumo e responde objetivamente pelos danos, conforme art. 14 do CDC, estando o dano moral configurado pela perícia e prova testemunhal.

Parties
Recorrente/agravante: DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.; Parte Recorrida/advogados Não Indicados Nos Autos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Consumo Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf +1 more

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Parties

DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A.

Recorrente/agravante

Autores

Parte Recorrida/advogados Não Indicados Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das razões recursais violaram o princípio da dialeticidade recursal e porque a matéria discutida demanda reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito produzido pelo tribunal de origem restou demonstrada a falha na prestação do serviço terceirizado oferecido pela recorrente, a qual integrou a cadeia de consumo e responde objetivamente pelos danos, conforme art. 14 do CDC, estando o dano moral configurado pela perícia e prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).