AREsp 2748773 - DECISAO

AREsp 2748773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ e precedentes, uma vez que o valor da indenização por danos morais não se apresenta como irrisório ou exorbitante apto a autorizar o reexame de matéria fático-probatória no Superior Tribunal de Justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Juros Moratórios Liquidação Extrajudicial Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ e precedentes, uma vez que o valor da indenização por danos morais não se apresenta como irrisório ou exorbitante apto a autorizar o reexame de matéria fático-probatória no Superior Tribunal de Justiça; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.