AREsp 2764990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, procedendo-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 8º do CPC relativa à necessidade de redução do quantum indenizatório em ações em massa
  2. 2 alegação de violação do art. 5º da LINDB quanto à moderação na fixação de indenizações diante da realidade financeira do ente público
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, procedendo-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se