AREsp 2743016 - DECISAO

AREsp 2743016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Ação Civil Pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes quanto à responsabilidade da ré, restando apenas avaliar se a recorrente comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) delimitados pela sentença coletiva; não havendo prova suficiente e sendo intempestiva a juntada de documentos, manteve-se a improcedência da ação individual; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação não foi impugnada atraindo preclusão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MARIA VITÓRIA CORREIA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Externa, Prova De Residência, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Ambiental Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Ambiental Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITÓRIA CORREIA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/85)
  2. 2 suspensão de ações individuais por prejudicialidade externa da Ação Civil Pública
  3. 3 necessidade de comprovação de residência no período e limite geográfico fixados na sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Ação Civil Pública transitada em julgado produziu coisa julgada erga omnes quanto à responsabilidade da ré, restando apenas avaliar se a recorrente comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) delimitados pela sentença coletiva; não havendo prova suficiente e sendo intempestiva a juntada de documentos, manteve-se a improcedência da ação individual; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da fundamentação não foi impugnada atraindo preclusão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.