REsp 1241286 - DECISAO

REsp 1241286 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento na parte conhecida, confirmando que o Tribunal Regional Federal, com base em boletins de ocorrência e fotografias, demonstrou omissão do DNIT na conservação e sinalização da rodovia e o nexo de causalidade entre tais faltas e o acidente, razão pela qual se configurou a responsabilidade civil do Estado; afastou-se, porém, o exame de questões que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e não conheceu tese de prescrição por falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ) e por inovação recursal (Súmula 284 STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Autora: Lisani; Autora: Paloma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Manutenção De Rodovia, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Estado Manutenção De Rodovia +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Lisani

Autora

Paloma

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT em ação por acidente em rodovia federal
  2. 2 configuração da responsabilidade civil estatal por omissão na manutenção e sinalização de rodovia
  3. 3 nexo causal entre condições da rodovia e o acidente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento na parte conhecida, confirmando que o Tribunal Regional Federal, com base em boletins de ocorrência e fotografias, demonstrou omissão do DNIT na conservação e sinalização da rodovia e o nexo de causalidade entre tais faltas e o acidente, razão pela qual se configurou a responsabilidade civil do Estado; afastou-se, porém, o exame de questões que demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e não conheceu tese de prescrição por falta de prequestionamento (Súmula 211 STJ) e por inovação recursal (Súmula 284 STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.