AREsp 2636314 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente imprimiu fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula quando não se trata de lei federal.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravada: FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da 3ª Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional e de súmula
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente imprimiu fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial não é meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula quando não se trata de lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.