AREsp 2730187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a manifestação do agravado constituiu crítica à decisão judicial e não ofensa aos direitos da personalidade, não havendo omissão ou falha de fundamentação; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CRISTINA LUISA MARQUESAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual
Outcome
Agravio interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

CRISTINA LUISA MARQUESAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 configuração de dano moral por ofensa à personalidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a manifestação do agravado constituiu crítica à decisão judicial e não ofensa aos direitos da personalidade, não havendo omissão ou falha de fundamentação; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravio interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul