REsp 2112505 - ACORDAO

REsp 2112505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o tribunal de origem concluiu que a oferta por loja virtual configurou mera revenda por terceiro, o que não renova o prazo prescricional, e não houve prova de publicações posteriores; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI GONÇALVES BARBOSA; Agravado: PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Direito De Imagem Prescrição Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GONÇALVES BARBOSA

Agravante

PANINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de utilização não autorizada da imagem do agravante em álbum de figurinhas
  2. 2 prescrição e termo final da utilização das imagens
  3. 3 eventual omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o tribunal de origem concluiu que a oferta por loja virtual configurou mera revenda por terceiro, o que não renova o prazo prescricional, e não houve prova de publicações posteriores; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos.