AREsp 2731141 - DECISAO

AREsp 2731141 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve informações inverídicas e nexo causal), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrida apenas forneceu dados públicos e não praticou ato ilícito ensejador de indenização.

Parties
Agravante: ROBSON CÉSAR GALDINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil, Bancos De Dados, Seguro, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Bancos De Dados Seguro Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON CÉSAR GALDINO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da empresa de gerenciamento de riscos por informações supostamente inverídicas que teriam ocasionado negativa de cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve informações inverídicas e nexo causal), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem concluiu que a recorrida apenas forneceu dados públicos e não praticou ato ilícito ensejador de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial