AREsp 2740865 - DECISAO

AREsp 2740865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a presença de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Inadimplência, Suspensão De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo Em Apelação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Danos Morais Negativa De Cobertura Inadimplência +3 more

Case Brief

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura praticada pela operadora configurou ato ilícito ensejador de danos morais
  2. 2 Se a condenação a R$ 5.000,00 por danos morais é compatível com a inexistência de falha na prestação de serviços ou ato ilícito
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a presença de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.